TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E REGULAMENTO DA CASA
PRAÇA A
Última atualização: 31 de agosto de 2026
Versão: 1.0
1. ACEITAÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site https://www.pracaavilamadalena.com.br, a solicitação de reservas e o ingresso e a permanência no estabelecimento PRAÇA A.
Ao acessar o site, preencher formulários, iniciar um atendimento, solicitar uma reserva ou ingressar no estabelecimento, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o site e não ingresse no estabelecimento.
Estes Termos constituem contrato eletrônico válido e vinculante, nos termos do art. 425 do Código Civil e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
2. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Razão social: OBARA GROUP LTDA
Nome fantasia: PRAÇA A
CNPJ: 48.475.422/0001-40
Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Atividade principal: CNAE 56.11-2-01 — Restaurantes e similares
Endereço: Rua Aspicuelta, 527, Anexo 529 — Vila Madalena — São Paulo/SP — CEP 05433-011
Telefone e WhatsApp: (11) 93235-9226
E-mail: atendimento@pracaavilamadalena.com.br
Site: https://www.pracaavilamadalena.com.br
3. DEFINIÇÕES
SITE: o endereço https://www.pracaavilamadalena.com.br e todas as suas páginas.
ESTABELECIMENTO: o espaço físico da PRAÇA A, no endereço indicado no item 2.
USUÁRIO: qualquer pessoa que acesse o Site.
CLIENTE: pessoa que ingressa no Estabelecimento ou solicita reserva.
RESERVA: solicitação de mesa, lista, camarote, área ou evento, confirmada nos termos do item 5.
CONTEÚDO: textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos e demais elementos publicados no Site.
4. O QUE O SITE FAZ — E O QUE NÃO FAZ
4.1 O Site tem finalidade institucional e informativa: apresenta o Estabelecimento, a programação, o cardápio, os espaços disponíveis e os canais de contato, e permite o envio de solicitações de reserva e de orçamento de eventos.
4.2 O SITE NÃO É LOJA VIRTUAL. Não realizamos vendas online, não comercializamos ingressos pelo Site e não processamos pagamentos em nenhuma de suas páginas. Não solicitamos e não coletamos dados de cartão de crédito pelo Site.
4.3 Toda reserva é tratada e confirmada exclusivamente pelo nosso setor de reservas, por WhatsApp, telefone ou e-mail. Qualquer página, perfil ou pessoa que ofereça a venda de reservas, listas ou ingressos da PRAÇA A mediante pagamento antecipado por meio diverso dos nossos canais oficiais não possui autorização, e não nos responsabilizamos por tais transações.
4.4 Preços, cardápio, programação, atrações, horários e disponibilidade podem ser alterados a qualquer momento e têm caráter meramente informativo no Site. As condições aplicáveis são sempre as informadas pelo setor de reservas no momento da confirmação e as praticadas no Estabelecimento.
4.5 Imagens e vídeos publicados no Site são ilustrativos e podem apresentar variações de iluminação, enquadramento, decoração e disposição de mobiliário em relação ao ambiente real.
5. SOLICITAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE RESERVA
5.1 O preenchimento do formulário do Site ou o envio de mensagem por WhatsApp constitui SOLICITAÇÃO DE RESERVA, e não reserva confirmada.
5.2 A reserva somente se considera CONFIRMADA após retorno expresso do nosso setor de reservas, por escrito, indicando data, horário, espaço, número de pessoas e as condições comerciais aplicáveis.
5.3 As condições comerciais — consumação mínima, couvert artístico, valor de entrada, taxa de serviço e eventual sinal — serão informadas de forma clara, prévia e ostensiva antes da confirmação, nos termos dos arts. 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Nenhum valor será cobrado sem informação prévia.
5.4 Quando houver exigência de sinal ou pagamento antecipado para reserva de camarote, área ou evento, o pagamento será feito pelos canais oficiais informados pelo setor de reservas, mediante documento de cobrança identificado com o CNPJ constante do item 2.
5.5 TOLERÂNCIA. A mesa reservada é mantida por até 30 (trinta) minutos após o horário combinado. Decorrido esse prazo sem comparecimento e sem aviso, a reserva poderá ser liberada.
5.6 O Estabelecimento pode recusar ou cancelar solicitações de reserva em caso de indisponibilidade, dados falsos, indício de fraude, histórico de descumprimento deste Regulamento ou lotação máxima atingida.
6. ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO E NÃO COMPARECIMENTO
6.1 Reservas de mesa sem pagamento antecipado podem ser alteradas ou canceladas sem custo, pelos canais oficiais, até o horário reservado.
6.2 O não comparecimento sem aviso (no-show) não gera cobrança quando não houver sinal ou pagamento antecipado, mas poderá ser considerado em solicitações futuras.
6.3 Reservas de camarote, área exclusiva e eventos com sinal pago seguem as condições de cancelamento e reembolso informadas por escrito no momento da confirmação, que prevalecem sobre este item.
6.4 DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Nas contratações celebradas fora do estabelecimento — por site, telefone ou WhatsApp — você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação, com devolução integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que o prazo se encerre antes da data reservada. Iniciada a prestação do serviço dentro do prazo de reflexão, o direito se exaure.
6.5 Os reembolsos devidos serão processados em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Em cartão de crédito, o estorno depende do prazo da administradora e pode ocorrer em até duas faturas subsequentes.
6.6 CANCELAMENTO POR NOSSA INICIATIVA. Em caso fortuito, força maior, determinação de autoridade pública, sinistro, falta de energia, condições climáticas severas ou impossibilidade operacional, poderemos cancelar ou reprogramar a data. Nessa hipótese, ofereceremos, a sua escolha: remarcação sem custo ou reembolso integral dos valores pagos.
6.7 A substituição de atração, DJ ou artista anunciado não caracteriza descumprimento contratual e não gera direito a reembolso quando o evento for realizado, salvo se o artista tiver sido o objeto principal e determinante da contratação.
7. EVENTOS E LOCAÇÃO DE ESPAÇO
7.1 Aniversários, confraternizações, eventos corporativos e locações de área são contratados por instrumento próprio, que detalha data, horário, espaço, capacidade, cardápio, valores, cronograma de pagamento, regras de cancelamento e responsabilidades.
7.2 Havendo conflito entre o contrato específico do evento e estes Termos, prevalece o contrato específico quanto às condições comerciais, permanecendo aplicáveis as regras de conduta do item 8.
7.3 O contratante do evento é responsável pela conduta de seus convidados e pelos danos que causarem.
7.4 Listas de convidados enviadas pelo contratante ou por produtoras e promoters são de responsabilidade de quem as envia quanto à obtenção de autorização dos titulares dos dados, conforme a nossa Política de Privacidade.
8. REGULAMENTO DA CASA
O ingresso no Estabelecimento implica aceitação integral das regras abaixo.
8.1 IDADE MÍNIMA. O acesso é permitido exclusivamente a maiores de 18 anos. A apresentação de documento oficial de identidade com foto é obrigatória na entrada, sendo a conferência realizada visualmente.
8.2 BEBIDA ALCOÓLICA E MENORES. É terminantemente proibido o fornecimento, a venda ou o repasse de bebida alcoólica a menores de 18 anos, nos termos do art. 81, II, da Lei nº 8.069/1990 e da Lei nº 13.106/2015. O Cliente que repassar bebida alcoólica a menor será imediatamente retirado do Estabelecimento e poderá responder criminalmente.
8.3 DIREITO DE ADMISSÃO. O Estabelecimento reserva-se o direito de admissão, que será exercido de forma objetiva e exclusivamente por razões de segurança, lotação, trajes incompatíveis com o ambiente, estado de embriaguez, porte de objetos proibidos ou descumprimento anterior deste Regulamento.
O direito de admissão NÃO SERÁ EXERCIDO, em nenhuma hipótese, com base em raça, cor, etnia, origem, religião, nacionalidade, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, idade, deficiência, condição social ou qualquer outro critério discriminatório, sendo tal conduta vedada pela Constituição Federal e pela Lei nº 7.716/1989.
8.4 REVISTA. Por razões de segurança, poderá ser realizada verificação visual de bolsas e mochilas na entrada, sempre com respeito à dignidade e à integridade física do Cliente, sem contato corporal e sem exposição vexatória. O Cliente que não concordar pode optar por não ingressar.
8.5 ENTRADA PROIBIDA. Não é permitido o ingresso portando: bebidas ou alimentos externos, armas de qualquer espécie, objetos cortantes ou perfurantes, substâncias ilícitas, garrafas de vidro, sprays, materiais inflamáveis, instrumentos sonoros, faixas ou cartazes com conteúdo ofensivo ou discriminatório e equipamentos profissionais de filmagem sem autorização prévia.
8.6 CAPACIDADE. A lotação máxima autorizada pelos órgãos competentes é rigorosamente respeitada. Atingido o limite, o acesso será suspenso, ainda que haja reserva confirmada, sendo devolvidos os valores eventualmente pagos.
8.7 PROIBIDO FUMAR. É vedado fumar em ambientes fechados, inclusive cigarro eletrônico e narguilé, nos termos da Lei Federal nº 12.546/2011 e da Lei Estadual de São Paulo nº 13.541/2009.
8.8 SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. O uso, o porte ou a comercialização de substâncias ilícitas é proibido e implica retirada imediata do Estabelecimento e comunicação à autoridade policial.
8.9 CONDUTA. Não serão tolerados: agressão física ou verbal, assédio de qualquer natureza, importunação sexual, discriminação, injúria, ameaça, vandalismo, comercialização não autorizada de produtos e qualquer conduta que ponha em risco a segurança ou o bem-estar dos presentes.
Reafirmamos: o assédio e a importunação sexual são crimes (arts. 215-A e 216-A do Código Penal). O Cliente que se sentir importunado deve procurar imediatamente qualquer membro da equipe, que prestará apoio e acionará a autoridade competente quando necessário.
8.10 RUÍDO E VIZINHANÇA. Nas áreas externas e na saída, pedimos silêncio e respeito à vizinhança, em atenção à legislação municipal de silêncio urbano. Aglomeração na calçada e som alto em veículos não são permitidos.
8.11 CONSUMO RESPONSÁVEL. Não servimos bebida alcoólica a pessoa visivelmente embriagada. Se beber, não dirija — a condução de veículo sob influência de álcool é infração gravíssima e crime, nos termos da Lei nº 11.705/2008. Nossa equipe pode auxiliar no acionamento de transporte por aplicativo ou táxi.
8.12 COMANDA. O controle de consumo é feito por comanda individual, de guarda e responsabilidade do Cliente. Em caso de perda ou extravio, NÃO cobramos multa, valor fixo nem consumo máximo: o valor devido é apurado pelos registros do nosso sistema, e apenas o efetivamente consumido é cobrado.
8.13 TAXA DE SERVIÇO. A taxa de serviço, quando aplicada, é informada de forma ostensiva no cardápio e na conta, é OPCIONAL e pode ser dispensada pelo Cliente sem constrangimento.
8.14 DANOS. O Cliente responde pelos danos que causar, dolosa ou culposamente, ao imóvel, mobiliário, equipamentos, utensílios ou a terceiros, mediante apuração e apresentação de orçamento ou comprovação do prejuízo.
8.15 OBJETOS PESSOAIS. Não nos responsabilizamos por objetos pessoais, valores ou documentos deixados sem vigilância nas mesas, pistas ou áreas comuns, salvo quando entregues formalmente à nossa guarda mediante recibo. Itens encontrados ficam em nossos achados e perdidos por 30 (trinta) dias.
8.16 DESCUMPRIMENTO. O descumprimento de qualquer regra deste item 8 autoriza a retirada imediata do Cliente do Estabelecimento, sem direito a reembolso do valor de entrada ou consumação mínima já paga, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
9. IMAGEM E FILMAGEM
9.1 O Estabelecimento é monitorado por câmeras de segurança e é fotografado e filmado para fins de divulgação, conforme sinalização visível na entrada.
9.2 O ingresso e a permanência no Estabelecimento, após a exibição do aviso afixado na entrada, implicam ciência e concordância com a captação de imagem do ambiente, do público e dos frequentadores, em planos abertos ou fechados, que poderá ser utilizada em nossas redes sociais, site, anúncios e materiais de divulgação.
9.3 Não realizamos coleta individual de autorização por escrito no momento da captação: o aviso ostensivo na entrada é o meio pelo qual a informação é prestada. Se você não deseja ser fotografado ou filmado, comunique a equipe na entrada ou durante a sua permanência, e a sua manifestação será respeitada.
9.4 Você pode solicitar a remoção de qualquer publicação em que apareça, a qualquer momento, gratuitamente e sem necessidade de justificativa, escrevendo para atendimento@pracaavilamadalena.com.br. Atendemos em até 5 (cinco) dias úteis.
9.5 As imagens do sistema de videomonitoramento interno são de uso restrito e NÃO são fornecidas a clientes, terceiros ou particulares, em nenhuma hipótese, sendo entregues exclusivamente mediante ordem judicial ou requisição de autoridade pública competente.
9.6 O uso de equipamentos profissionais de fotografia e filmagem por Clientes depende de autorização prévia. É vedada a filmagem de terceiros sem o consentimento deles.
9.7 O detalhamento completo está nos itens 7 e 8 da nossa Política de Privacidade.
10. ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
Asseguramos atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, nos termos da Lei nº 10.048/2000 e da Lei nº 13.146/2015. Necessidades específicas de acessibilidade podem ser informadas previamente ao setor de reservas para que possamos nos organizar.
11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO NO SITE E CONDUTAS PROIBIDAS
É vedado ao Usuário:
a) utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros;
b) fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
c) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
d) empregar robôs, scrapers, spiders ou qualquer mecanismo automatizado de coleta massiva de dados sem autorização prévia e por escrito;
e) introduzir vírus, malware ou qualquer código capaz de danificar sistemas;
f) sobrecarregar a infraestrutura do Site ou prejudicar a sua disponibilidade;
g) reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente o Conteúdo;
h) publicar avaliações ou comentários falsos, ofensivos, discriminatórios ou difamatórios;
i) utilizar a marca PRAÇA A, nossa identidade visual ou nosso nome para oferecer reservas, listas ou ingressos sem autorização.
A violação destas regras pode acarretar suspensão de acesso, cancelamento de reservas e responsabilização civil e criminal, inclusive nos termos da Lei nº 12.737/2012.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o Conteúdo do Site — marcas, logotipos, nome empresarial, layout, textos, fotografias, vídeos, ilustrações, código-fonte e bases de dados — é de titularidade da OBARA GROUP LTDA ou de terceiros que nos licenciaram o uso, sendo protegido pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.
O acesso ao Site não transfere ao Usuário qualquer direito sobre o Conteúdo. Qualquer uso depende de autorização prévia e por escrito.
Ao enviar avaliações, fotos ou depoimentos por nossos canais, ou ao nos marcar publicamente em redes sociais, o Usuário concede licença gratuita e não exclusiva para que possamos repostar esse material em nossos canais, com o devido crédito. Essa autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo e-mail atendimento@pracaavilamadalena.com.br.
13. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Site pode conter links e integrações com plataformas de terceiros, como mapas, redes sociais, WhatsApp e plataformas de venda de ingressos. Não controlamos e não respondemos pelo conteúdo, pelas políticas ou pela disponibilidade desses serviços. O relacionamento decorrente do uso de tais plataformas rege-se pelos termos dos respectivos fornecedores.
14. DISPONIBILIDADE DO SITE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
14.1 Empregamos esforços para manter o Site disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto e livre de erros. O acesso pode ser suspenso para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros, como provedores, links de internet e energia elétrica.
14.2 Não respondemos por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, indisponibilidade de serviços de terceiros, uso indevido do Site pelo Usuário ou informações incorretas por ele fornecidas.
14.3 Nenhuma disposição destes Termos afasta ou limita os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990. Em caso de conflito entre estes Termos e o Código de Defesa do Consumidor, prevalece a norma mais favorável ao consumidor.
15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais decorrente do uso do Site, das reservas e da permanência no Estabelecimento é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em https://www.pracaavilamadalena.com.br/politica-de-privacidade, e pela Política de Cookies, disponível em https://www.pracaavilamadalena.com.br/politica-de-cookies, que integram estes Termos para todos os efeitos.
16. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Dúvidas, reclamações, sugestões e solicitações devem ser encaminhadas para:
E-mail: atendimento@pracaavilamadalena.com.br
Telefone e WhatsApp: (11) 93235-9226
Endereço: Rua Aspicuelta, 527, Anexo 529 — Vila Madalena — São Paulo/SP — CEP 05433-011
Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias úteis. Também atendemos por meio da plataforma consumidor.gov.br.
17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, para adequação legal ou operacional. A versão vigente é sempre a publicada em https://www.pracaavilamadalena.com.br/termos-de-uso, com a data de atualização indicada no topo. As reservas já confirmadas permanecem regidas pela versão vigente na data da confirmação.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direitos.
18.2 A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.
18.3 Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, de emprego ou de representação entre as partes.
19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.
OBARA GROUP LTDA — PRAÇA A
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